Questões de Concurso

Um servidor público do município de Canguçu foi nomeado para o cargo em comissão de Assessor Especial, com atribuições de assessoramento direto ao Prefeito Municipal em assuntos de natureza administrativa e política. Ao assumir suas funções, o servidor tem dúvidas sobre seus direitos e deveres, especialmente no que tange à acumulação de cargos e à estabilidade. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canguçu, Lei Municipal nº 2.239/2003, assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação do servidor em relação a esses direitos.

(a)

O servidor em cargo comissionado possui estabilidade após três anos de efetivo exercício, equiparando-se aos servidores efetivos para todos os fins de direito.

(b)

A acumulação de cargos públicos é permitida em qualquer hipótese para os ocupantes de cargo comissionado, desde que haja compatibilidade de horários.

(c)

O ocupante de cargo comissionado pode acumular o cargo em comissão com um cargo efetivo de professor, em virtude da compatibilidade de horários e da natureza técnica das funções.

(d)

A investidura em cargo comissionado, por sua natureza, não confere estabilidade ao servidor, e a acumulação com cargo efetivo só é permitida quando houver compatibilidade de horários e nos casos previstos em lei, como na área da educação.

(e)

O cargo em comissão é de livre exoneração, não havendo qualquer direito à estabilidade, e a acumulação com outro cargo, mesmo que efetivo e na área da saúde, é expressamente vedada.