Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC1314120

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Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo, percebeu que o prefeito, em vez de seguir o procedimento legal estritamente determinado para a concessão de um alvará, optou por indeferir o pedido com base em critérios pessoais de conveniência e oportunidade, sem fundamentação legal. Essa conduta do prefeito configura uma atuação:

(a)

Vinculada, pois o ato administrativo deve sempre seguir o que a lei determina.

(b)

Discricionária, pois o administrador público possui liberdade para decidir.

(c)

Ilegal, pois o ato administrativo discricionário exige motivação e respeito aos limites legais.

(d)

Regulamentar, pois o prefeito está editando normas de caráter geral.

(e)

Hierárquica, pois o prefeito, como chefe do executivo, pode reorientar a atuação dos demais órgãos.