Questões de Concurso

Um promotor de justiça, em atuação na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, precisa orientar sua equipe sobre a importância da atuação do Ministério Público na fiscalização do cumprimento das leis e na proteção dos direitos da sociedade. Ele destaca a relevância da instituição para o Estado Democrático de Direito, especialmente em casos que envolvem vulneráveis.

(a)

O Ministério Público atua como órgão de controle externo do Poder Executivo, sendo sua principal função a de investigar crimes e propor ações penais públicas, sem ter qualquer atribuição na defesa do patrimônio público ou de interesses difusos.

(b)

A Constituição Federal confere ao Ministério Público a função de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, possuindo autonomia institucional e funcional para o exercício de suas atribuições.

(c)

O Ministério Público pode ser dispensado de atuar em processos judiciais que envolvam crianças e adolescentes, pois essa função é exclusiva dos advogados particulares, garantindo a especialização na área.

(d)

A atuação do Ministério Público é restrita à esfera criminal, não possuindo legitimidade para intervir em questões cíveis, como a defesa do meio ambiente ou do consumidor.

(e)

O Procurador-Geral da República é o único membro do Ministério Público com prerrogativa de foro em crimes comuns e de responsabilidade, não havendo essa possibilidade para os membros do Ministério Público dos Estados.