Questões de Concurso

Um indivíduo, diagnosticado com transtorno mental grave e que não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos no momento da ação, subtrai um objeto de uma loja. A defesa alega a inimputabilidade penal, sustentando que o agente não possuía a plena capacidade de autodeterminação.

(a)

A inimputabilidade penal, decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, afasta a culpabilidade do agente, pois ele não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento.

(b)

O simples diagnóstico de transtorno mental não é suficiente para configurar a inimputabilidade penal; é necessário comprovar que, no momento da ação, o agente não tinha a capacidade de entender o caráter ilícito do fato.

(c)

A inimputabilidade penal, nesses casos, leva à absolvição sumária do agente, que será imediatamente liberado sem qualquer medida de segurança, pois a lei penal não pode punir quem não tem capacidade de entender seus atos.

(d)

A inimputabilidade penal, quando comprovada, resulta na aplicação de medida de segurança, como o tratamento psiquiátrico, mas não exime o agente da responsabilidade penal, pois a lei busca a prevenção geral e especial.

(e)

O agente será considerado semi-imputável, respondendo pelo crime com pena reduzida, pois a lei penal brasileira presume que pessoas com transtornos mentais têm capacidade parcial de entender o ilícito e de se autodeterminar.