Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Penal

FC1314148

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Um indivíduo comete um crime em território brasileiro e, posteriormente, busca asilo em um país estrangeiro. No entanto, a legislação brasileira prevê que determinados crimes, mesmo que cometidos no exterior por brasileiros, podem ser julgados no Brasil. Essa situação levanta questões sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço.

(a)

A extraterritorialidade da lei penal permite que crimes cometidos fora do Brasil sejam julgados por tribunais brasileiros, desde que o agente seja brasileiro e o crime seja de extrema gravidade.

(b)

A lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos dentro do território nacional, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima.

(c)

O princípio da territorialidade é absoluto, não admitindo exceções para a aplicação da lei penal brasileira em casos de crimes cometidos no exterior.

(d)

A ultratividade da lei penal ocorre quando uma lei penal mais nova revoga a lei anterior, impedindo a aplicação desta última a fatos pretéritos.

(e)

A lei penal brasileira, em regra, aplica-se ao fato cometido no território nacional, mas existem exceções de extraterritorialidade que permitem a aplicação da lei brasileira a fatos ocorridos fora do Brasil.