Questões de Concurso

Uma empresa de segurança privada foi fiscalizada e constatou-se que possuía em seus estoque armas de fogo e munições em quantidade superior à permitida pela legislação vigente, além de não possuir o devido registro no órgão competente. A empresa alegou que as armas e munições eram destinadas a treinamento de seus vigilantes.

(a)

A mera alegação de que as armas e munições se destinavam a treinamento justifica a posse irregular, pois a finalidade é lícita e visa a qualificação profissional.

(b)

A Lei nº 10.357/2001 estabelece normas rigorosas para o controle e fiscalização de produtos químicos, mas não se aplica a armas de fogo e munições.

(c)

A posse de armas de fogo e munições por empresas de segurança privada está sujeita a controle e fiscalização específicos, e o descumprimento das normas, como a quantidade permitida e o registro, configura infração à lei.

(d)

A quantidade de armas e munições em posse de empresas de segurança privada é ilimitada, desde que haja comprovação de que são utilizadas para a atividade fim da empresa.

(e)

A fiscalização de armas e munições de empresas de segurança privada é de responsabilidade exclusiva do Exército Brasileiro, não havendo interface com outras normas de controle.