Questões de Concurso

Uma grande construtora foi investigada por oferecer vantagens indevidas a agentes públicos para obter licenças e aprovações de projetos de forma fraudulenta. A investigação revelou um esquema de corrupção que envolvia o pagamento de propinas a diversos funcionários públicos em troca de agilidade e favorecimento em processos administrativos.

(a)

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) se aplica apenas a pessoas físicas que praticam atos de corrupção, não atingindo a esfera cível e administrativa das empresas envolvidas.

(b)

A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, podendo resultar em multas, proibição de contratar com o poder público e outras sanções.

(c)

A empresa só poderá ser responsabilizada se for comprovada a participação direta de seus diretores e acionistas nos atos de corrupção.

(d)

A Lei Anticorrupção exige a condenação criminal prévia dos agentes públicos envolvidos para que a empresa possa ser sancionada administrativamente.

(e)

O acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção apenas isenta a empresa de multas, mas não a exime de outras sanções administrativas.