Questões de Concurso

Um cidadão foi abordado em via pública portando uma arma de fogo sem a devida autorização. Ao ser questionado sobre a posse, declarou que a arma era utilizada apenas para sua defesa pessoal, pois residia em área com altos índices de criminalidade. O porte da arma foi apreendido e o cidadão conduzido à delegacia.

(a)

A posse de arma de fogo para defesa pessoal é permitida pelo Estatuto do Desarmamento, desde que o indivíduo comprove residir em área de risco.

(b)

O Estatuto do Desarmamento permite o porte de arma de fogo para defesa pessoal em qualquer circunstância, bastando apenas a declaração do possuidor.

(c)

A posse e o porte de arma de fogo são condutas estritamente controladas pelo Estatuto do Desarmamento, sendo necessária autorização específica para sua legalidade, mesmo em casos de defesa pessoal.

(d)

O Estatuto do Desarmamento prevê que a defesa pessoal é uma excludente de ilicitude para a posse de arma de fogo, dispensando qualquer tipo de autorização.

(e)

A declaração de residir em área de risco autoriza automaticamente o porte de arma de fogo, conforme o Estatuto do Desarmamento, sendo a apreensão indevida.