Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
No Município de Ipê, a exoneração de servidor público estável, em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, somente poderá ocorrer se a modalidade de avaliação e as hipóteses de demissão estiverem expressamente previstas em lei municipal específica, garantindo-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
