Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Ipê estabelece que a remuneração dos servidores públicos municipais será fixada em lei, observando-se o disposto na Constituição Federal e na legislação aplicável, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
