Questões de Concurso

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um dos principais mecanismos de financiamento da educação pública no Brasil. Sua gestão e a aplicação dos recursos exigem transparência e controle social para garantir que os objetivos de melhoria da qualidade do ensino sejam alcançados.

(a)

Os recursos do Fundeb são de livre utilização pelos gestores municipais e estaduais, podendo ser alocados em outras áreas que não a educação básica, a critério do governante.

(b)

A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, estabelece que a fiscalização do uso dos recursos deve ser realizada exclusivamente por órgãos de controle interno, sem a participação da sociedade civil.

(c)

O Conselho do Fundeb tem a função de acompanhar e fiscalizar a distribuição, a aplicação dos recursos e a prestação de contas, assegurando o controle social sobre o financiamento da educação básica.

(d)

A destinação de recursos do Fundeb para a valorização dos profissionais da educação é opcional e pode ser preterida em favor de outras despesas consideradas mais urgentes pela administração pública.

(e)

A participação da comunidade escolar nos conselhos do Fundeb é restrita aos diretores das escolas, excluindo pais, alunos e demais membros da sociedade civil.