Questões de Concurso

A Lei Estadual nº 6.304, de 6 de julho de 2000, dispõe sobre normas gerais para a concessão de benefícios e auxílios aos servidores públicos civis do Estado do Pará. A legislação visa a amparar o servidor em situações específicas, como doença, licença e outras eventualidades que afetem sua capacidade laboral ou bem-estar.

(a)

A lei trata exclusivamente da concessão de auxílio-alimentação e auxílio-transporte, não abordando outros benefícios previstos no regime jurídico dos servidores.

(b)

A legislação estabelece as diretrizes para a concessão de auxílio-moradia e auxílio-educação, mas não prevê benefícios relacionados a licenças médicas.

(c)

A Lei nº 6.304/2000 regulamenta a concessão de diversos benefícios e auxílios aos servidores civis do Estado do Pará, incluindo auxílio-doença, auxílio-funeral e licenças remuneradas, visando garantir suporte em momentos de necessidade.

(d)

O foco principal da referida lei é a regulamentação do adicional de férias e do décimo terceiro salário dos servidores públicos estaduais.

(e)

A lei dispõe sobre a criação de planos de carreira e a progressão funcional dos servidores, sem abordar a concessão de benefícios pecuniários diretos.