Questões de Concurso

O Estatuto da Equidade Racial do Estado do Pará, instituído pela Lei Estadual nº 9.341/2021, é um marco legal que busca promover a igualdade e combater as desigualdades raciais. A aplicação desta lei visa a garantir que todos os cidadãos paraenses tenham acesso a oportunidades e direitos de forma justa e equitativa, independentemente de sua raça ou etnia.

(a)

A lei estabelece cotas raciais obrigatórias em todos os concursos públicos e processos seletivos do Estado, sem exceção.

(b)

O Estatuto da Equidade Racial foca na promoção de políticas públicas voltadas para a valorização da cultura afro-brasileira e indígena, e no combate a todas as formas de discriminação racial.

(c)

A legislação trata apenas da conscientização sobre o racismo, sem prever ações concretas para a inclusão social e econômica de grupos raciais minorizados.

(d)

A Lei nº 9.341/2021 limita-se a reconhecer a existência do racismo estrutural, sem propor medidas efetivas para sua erradicação.

(e)

O Estatuto da Equidade Racial do Pará tem como objetivo principal a criação de um órgão específico para fiscalizar a aplicação de leis antidiscriminação, sem definir políticas de promoção da igualdade.