Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público estadual do Pará, após ser nomeado para um cargo, não comparece para tomar posse dentro do prazo legal. A administração pública, diante dessa omissão, precisa formalizar a situação para que o ato de nomeação não gere efeitos. A legislação que rege os servidores civis do estado estabelece as consequências para essa conduta.
