Questões de Concurso

O município de Belém, ao regulamentar o descarte de resíduos sólidos em áreas urbanas, deve observar a legislação pertinente que estabelece diretrizes para a gestão desses materiais. A responsabilidade pela coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos é um dever do poder público municipal, que deve buscar soluções sustentáveis e eficientes para a população.

(a)

A Lei Estadual nº 6.304/2000 delega integralmente a responsabilidade pela gestão de resíduos sólidos aos cidadãos, isentando o poder público de qualquer obrigação.

(b)

A referida lei estadual estabelece que a coleta seletiva é opcional para os municípios paraenses e que a destinação final pode ser feita em lixões a céu aberto.

(c)

A Lei Estadual nº 6.304/2000 dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, estabelecendo princípios e diretrizes para a gestão integrada desses materiais, incluindo a responsabilidade dos geradores e do poder público.

(d)

A legislação estadual proíbe qualquer forma de reciclagem ou compostagem, incentivando a incineração de todos os resíduos sólidos urbanos.

(e)

A Lei Estadual nº 6.304/2000 trata exclusivamente da fiscalização de aterros sanitários, sem abordar os demais aspectos da gestão de resíduos.