Questões de Concurso

A Lei Estadual nº 9.341, de 11 de novembro de 2021, institui o Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará, visando promover a igualdade de direitos e oportunidades e combater o racismo e a discriminação racial. Um dos seus objetivos centrais é a implementação de políticas públicas que garantam o acesso equitativo da população negra e indígena a diversos setores da sociedade.

(a)

O Estatuto da Equidade Racial foca exclusivamente na promoção do acesso ao ensino superior para a população negra, desconsiderando outras áreas.

(b)

A lei busca garantir a representatividade da população negra e indígena em todos os níveis de governo e em cargos de liderança no setor público e privado.

(c)

O Estatuto prevê a criação de cotas raciais em concursos públicos estaduais e em programas de acesso a bens e serviços públicos, como saúde e moradia.

(d)

A legislação estabelece sanções criminais severas para atos de discriminação racial, equiparando-os a crimes hediondos.

(e)

O principal objetivo do Estatuto é a preservação das manifestações culturais afro-brasileiras, sem abranger políticas de inclusão social e econômica.