Questões de Concurso

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, conhecido como Lei Brasileira de Inclusão, visa assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Um gestor escolar em Comodoro (MT) está revisando as políticas de inclusão da instituição. Com base no Estatuto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição sobre o direito à educação para pessoas com deficiência.

(a)

O Estatuto garante o direito à educação, mas permite que as escolas cobrem taxas adicionais para a oferta de recursos de tecnologia assistiva e profissionais de apoio, uma vez que estes representam um custo extra para a instituição.

(b)

É assegurado o direito à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, sem discriminação e com a garantia de condições de acesso e permanência, incluindo o atendimento educacional especializado (AEE) sempre que necessário.

(c)

O Estatuto prevê que a educação para pessoas com deficiência deve ocorrer preferencialmente em instituições especializadas separadas das demais, para garantir um ambiente mais adequado e focado em suas necessidades específicas.

(d)

As pessoas com deficiência têm direito à educação, porém, o acesso ao ensino superior pode ser restrito caso a deficiência apresentada possa, a critério da instituição, comprometer o desempenho acadêmico do estudante.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que o currículo escolar deve ser adaptado de forma a simplificar o conteúdo para alunos com deficiência, removendo temas considerados complexos e focando apenas em habilidades básicas.