Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1996, é um marco legal fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece um conjunto de direitos e deveres que visam garantir o desenvolvimento integral desse público. Um conselheiro tutelar de Comodoro (MT) precisa orientar uma família sobre os direitos educacionais de seus filhos. Com base no ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito assegurado às crianças e adolescentes no âmbito educacional.

(a)

O direito à educação é garantido, mas a frequência escolar é opcional para adolescentes a partir dos 15 anos, cabendo a eles decidir se desejam ou não prosseguir com os estudos formais.

(b)

É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, assegurando-lhes, em igualdade de condições com os demais, o direito de acesso e permanência na escola, o direito de ser respeitado por seus educadores, o direito de contestar critérios avaliativos, dispondo de mecanismos para suas reclamações.

(c)

O ECA assegura o direito à educação profissionalizante a partir dos 12 anos de idade, sendo obrigatória a matrícula em cursos técnicos para todos os adolescentes que não ingressarem no ensino superior.

(d)

As escolas têm o direito de recusar a matrícula de crianças e adolescentes com base em seu comportamento anterior, histórico disciplinar ou por considerá-los inadequados ao ambiente escolar, priorizando alunos com melhor desempenho acadêmico.

(e)

O direito à educação para crianças e adolescentes se limita ao ensino fundamental, não havendo previsão legal para a continuidade dos estudos no ensino médio ou superior, que são de responsabilidade exclusiva das famílias.