Questões de Concurso

SCGás

Concurso: SCGás
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1315364

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De acordo com a Lei nº 13.303/2016 é correto afirmar:

(a)

A lei citada não exige a implementação de mecanismos de controle interno e integridade.

(b)

Um dos requisitos para composição da Administração e Conselho é a indicação de ministros, secretários de estado, dirigentes de partidos políticos ou pessoas que atuaram em campanhas eleitorais nos últimos 36 meses.

(c)

As empresas não estão sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas.

(d)

As estatais devem observar requisitos mínimos de transparência para permitir o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle, como: a Carta Anual que é um documento subscrito pelo Conselho de Administração que detalha os compromissos com políticas públicas, o interesse coletivo e os impactos econômico-financeiros dessas ações.