Questões de Concurso

Um grupo de vereadores do município de Canguçu (RS) discute a atuação do Poder Legislativo local. Eles debatem se a Câmara Municipal possui apenas a função de criar leis ou se suas atribuições vão além. É fundamental compreender as competências típicas e atípicas desse poder em diferentes esferas de governo para uma correta aplicação da legislação.

(a)

A função típica exclusiva do Poder Legislativo é a administrativa, como a organização de concursos públicos e a gestão de pessoal.

(b)

O Poder Legislativo, em todas as suas esferas (federal, estadual e municipal), exerce primordialmente as funções típicas de legislar e fiscalizar, podendo, atipicamente, julgar e administrar.

(c)

A função de julgar é a principal atribuição do Poder Legislativo municipal, enquanto a função de fiscalizar é reservada ao Poder Judiciário.

(d)

A função legislativa é exercida apenas no âmbito federal; nos municípios, a Câmara de Vereadores tem como única função típica a fiscalização do Poder Executivo.

(e)

O Poder Legislativo, ao instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), está exercendo uma função atípica de administração pública.