Concurso:
SEPLAG-AL
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da disciplina constitucional alusiva ao direito financeiro, julgue o item a seguir.
O remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro devem ser formalizados por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
