A Constituição Federal estabelece as bases da organização do Estado brasileiro, definindo as competências e a autonomia dos entes federativos. No que tange aos Municípios, a Carta Magna detalha um rol de atribuições que visam garantir o seu bom funcionamento e a prestação de serviços à população. Considerando o Título III da Constituição Federal, que trata da Organização do Estado, e especificamente o Capítulo IV sobre os Municípios, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência municipal.