Questões de Concurso

Um cidadão de Porto Velho deseja obter informações sobre os gastos públicos e as decisões administrativas do poder executivo municipal. Ele questiona qual o procedimento correto para acessar tais dados e quais leis garantem esse direito. A legislação sobre acesso à informação no âmbito municipal é crucial para a transparência e o controle social.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) federal se aplica integralmente aos municípios, garantindo que toda informação pública seja acessível mediante simples solicitação verbal ao órgão competente, sem necessidade de formalização.

(b)

Os municípios não possuem legislação específica sobre acesso à informação, sendo as solicitações de dados tratadas de forma discricionária pelos gestores públicos, sem prazos definidos para resposta.

(c)

A Lei de Acesso à Informação, em sua aplicação municipal, permite que o cidadão solicite informações de interesse particular, desde que apresente justificativa plausível para a necessidade do dado.

(d)

Os órgãos e entidades municipais de Porto Velho devem disponibilizar informações de interesse público, incluindo dados sobre orçamentos, despesas e contratos, por meio de procedimentos claros e prazos definidos, em conformidade com a legislação aplicável.

(e)

O direito de acesso à informação é restrito a informações de caráter geral, sendo vedada a divulgação de dados sobre contratos e licitações por questões de sigilo comercial.