Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado no Município de Porto Velho demonstra dúvidas sobre seus direitos e deveres, bem como sobre a estrutura administrativa e os princípios que regem a atuação do serviço público municipal. Para orientá-lo, é fundamental apresentar os pilares que sustentam a Administração Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal.

(a)

A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência são os únicos princípios que regem a Administração Pública, devendo ser aplicados de forma isolada em cada ato administrativo.

(b)

A Administração Pública deve sempre atuar com base na legalidade estrita, sendo vedado qualquer ato que não esteja expressamente previsto em lei, garantindo a impessoalidade e a moralidade.

(c)

O princípio da eficiência impõe que a Administração Pública atue de forma célere e com qualidade, buscando o melhor resultado possível com o menor custo, e o da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, exceto em casos de sigilo legal.

(d)

A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, mas fundamental, que orienta a atuação administrativa, e a autotutela permite que a Administração revise seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes.

(e)

A Administração Pública pode adotar a discricionariedade em todos os seus atos, decidindo livremente sobre a conveniência e oportunidade, sem a necessidade de fundamentação, desde que atenda ao interesse público.