Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Porto Velho, aprovado em concurso público, busca compreender os aspectos fundamentais de seu regime jurídico, especialmente no que tange aos seus direitos e deveres. A Lei Municipal nº 385/2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, estabelece normas essenciais para a relação entre o servidor e o ente público.

(a)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 5 anos de efetivo exercício, sendo que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, reprovado nessa avaliação.

(b)

Os deveres do servidor público incluem a lealdade e a boa-fé, a assiduidade e a pontualidade, a discrição e o zelo pela economia, a observância das normas legais e regulamentares, e a representação perante o órgão superior em caso de ilegalidade.

(c)

O servidor público municipal, em razão de suas atribuições, pode revelar informações sigilosas de que tenha ciência em razão do cargo, desde que a divulgação seja para um colega de trabalho que necessite da informação para o desempenho de suas funções.

(d)

A jornada de trabalho do servidor público municipal será de, no máximo, 44 horas semanais, podendo ser prorrogada em casos de necessidade excepcional, sem a necessidade de regulamentação específica.

(e)

O servidor público municipal tem direito a férias anuais remuneradas com, no mínimo, 20 dias corridos, acrescidas de um terço do valor da remuneração do período.