Questões de Concurso

O Município de Porto Velho, em sua autonomia administrativa e legislativa, busca aprimorar a organização de seus poderes e a gestão dos assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal, como norma fundamental, estabelece as bases para essa organização. Diante disso, analise as seguintes afirmativas sobre a estrutura e os princípios que regem o município.

(a)

O poder emana do povo, que o exerce diretamente por meio de representantes eleitos ou, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica, por meio de plebiscitos, referendos e ação popular.

(b)

Os poderes Legislativo e Judiciário municipais são independentes e harmônicos entre si, com o Judiciário atuando na esfera municipal para garantir a aplicação das leis.

(c)

Os símbolos do município incluem a bandeira, o hino e o brasão, sendo estes elementos essenciais para a identificação e a representação da identidade portovelhense.

(d)

O patrimônio do município abrange apenas os bens imóveis de seu pleno domínio, excluindo rendas, proventos e bens adquiridos por doação ou desapropriação.

(e)

A divisão administrativa do município é composta apenas por distritos, sem a previsão de subdistritos em sua estrutura territorial.