Questões de Concurso

A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, trouxe avanços significativos na garantia de direitos. Um aspecto importante abordado pela lei é a punição para gestores e autoridades que descumprirem suas determinações. Analise a seguinte situação hipotética e a consequência legal prevista.

(a)

Um diretor de escola que se recusar a matricular um aluno com TEA, alegando falta de estrutura, poderá ser advertido verbalmente, mas não sofrerá sanções mais graves, pois a decisão cabe à gestão escolar.

(b)

Caso um gestor escolar se recuse a receber um aluno com TEA ou a prover as condições necessárias para sua inclusão, ele estará sujeito a sanções administrativas e legais, conforme previsto na legislação.

(c)

A lei prevê multa para as escolas que não oferecerem o atendimento educacional especializado, mas isenta os gestores de qualquer responsabilidade individual.

(d)

A punição para o descumprimento da lei se restringe a advertências pedagógicas, sem implicações legais ou administrativas para os responsáveis.

(e)

A responsabilidade pelo descumprimento da lei recai unicamente sobre o professor da sala de aula, que deve buscar soluções individuais para a inclusão.