Questões de Concurso

A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa legislação é crucial para garantir os direitos e o acesso à educação inclusiva para esse público. Diante desse contexto, analise as afirmações sobre os direitos garantidos pela lei.

(a)

A lei garante o direito à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, mas a oferta de profissionais especializados para o acompanhamento do aluno com TEA é facultativa para as instituições de ensino.

(b)

A lei assegura que a pessoa com TEA seja incluída na rede regular de ensino, com direito a um acompanhamento individualizado e à adaptação curricular, sendo a contratação de profissionais de apoio uma obrigação do poder público e das instituições privadas.

(c)

A lei prevê a criação de uma carteira de identificação para pessoas com TEA, mas não estabelece diretrizes claras sobre o acompanhamento educacional, deixando essa responsabilidade exclusivamente às famílias.

(d)

A lei foca apenas na identificação e no diagnóstico do TEA, sem abordar diretamente as questões de inclusão escolar ou a necessidade de profissionais de apoio nas escolas.

(e)

A lei permite que escolas privadas restrinjam o acesso de alunos com TEA, desde que justifiquem a decisão com base na capacidade de atendimento da instituição.