Questões de Concurso

Uma escola municipal de Limeira (SP) está implementando novas práticas pedagógicas para garantir a inclusão de todos os alunos. Um dos focos é o atendimento educacional especializado (AEE). Considerando o Decreto nº 7.611/2011, que regulamentou a educação especial e o AEE no Brasil por muitos anos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a principal base constitucional que fundamenta a oferta desse atendimento.

(a)

O artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal, que garante o direito à educação como um direito social fundamental a todos e dever do Estado.

(b)

O artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado de assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

(c)

O artigo 205 da Constituição Federal, que trata dos princípios gerais da educação nacional, incluindo a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

(d)

O artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, que preconiza a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola como um dos princípios do ensino.

(e)

O artigo 210 da Constituição Federal, que define as atribuições da União, dos Estados e dos Municípios na organização do sistema de ensino.