Questões de Concurso

Uma escola municipal de Limeira (SP) recebeu um novo aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A equipe pedagógica precisa garantir que o estudante tenha acesso a todos os direitos e proteções previstos na legislação específica. Ao consultar a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a diretoria se depara com disposições sobre a identificação e os direitos desse público.

(a)

A Lei nº 12.764/2012 prevê a criação de uma Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, que será emitida mediante simples declaração dos pais, e garante que o plano de saúde cobrirá apenas terapias comportamentais.

(b)

A legislação em questão estabelece que o diagnóstico de TEA é suficiente para a emissão da Carteira de Identificação, e que as escolas particulares podem recusar a matrícula de alunos com TEA caso não possuam estrutura adequada.

(c)

Conforme a Lei nº 12.764/2012, a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA será emitida após avaliação de um psicólogo, e a lei assegura o direito a acompanhamento por profissional de saúde e a proibição de cobrança de valores adicionais por parte dos planos de saúde para terapias essenciais.

(d)

A lei determina que a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA será emitida pelo Ministério da Educação, e que os planos de saúde não têm qualquer obrigação de cobrir tratamentos para o TEA, sendo responsabilidade exclusiva da família e do poder público.

(e)

A Lei nº 12.764/2012 dispõe sobre a criação de um cadastro nacional de autistas, mas não prevê a emissão de carteira de identificação, e limita o número de sessões de terapias que podem ser realizadas por ano.