Questões de Concurso

A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, estabelece princípios fundamentais para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Ao analisar seus artigos, um gestor educacional de Limeira (SP) se atenta às definições e aos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em relação à não discriminação e à inclusão.

(a)

A Convenção define deficiência apenas como impedimentos físicos e sensoriais, e o Estado brasileiro se comprometeu a oferecer atendimento educacional especializado apenas em instituições específicas, separadas da rede regular.

(b)

O Decreto nº 3.956/2001, ao promulgar a Convenção, estabelece que a discriminação contra pessoas com deficiência abrange qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em deficiência que tenha o propósito ou efeito de prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício, por parte das pessoas com deficiência, de direitos humanos e liberdades fundamentais.

(c)

A Convenção, conforme promulgada pelo Decreto nº 3.956/2001, isenta os Estados signatários da obrigação de garantir o acesso à educação para pessoas com deficiência, cabendo essa responsabilidade unicamente às famílias.

(d)

O documento considera que a educação especial deve ser oferecida em classes separadas em todos os níveis de ensino, e que a adaptação curricular não é um direito garantido pela Convenção.

(e)

A Convenção, promulgada pelo Decreto nº 3.956/2001, trata exclusivamente de questões de acessibilidade física em prédios públicos, sem abordar o direito à educação ou a não discriminação.