Questões de Concurso

A Secretaria de Educação de um município paulista está revisando suas políticas de inclusão para o próximo ano letivo, com foco especial no atendimento a estudantes com deficiência. O grupo de trabalho, ao analisar a legislação pertinente, discute a importância do Decreto nº 7.611/2011, que por muitos anos regulamentou a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE) no Brasil. Um dos pontos centrais de debate é a base constitucional que fundamenta esse decreto e a abrangência de seu público-alvo.

(a)

O Decreto nº 7.611/2011 tem como base constitucional o artigo 205 da CF/88, que trata do direito à educação como um dever do Estado e da família, e seu público-alvo se restringe a pessoas com deficiência física e intelectual.

(b)

A principal base constitucional do Decreto nº 7.611/2011 é o artigo 208, inciso III, da CF/88, que assegura o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, e seu público-alvo inclui pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

(c)

O decreto se fundamenta no artigo 206, inciso I, da CF/88, que estabelece a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e seu público-alvo abrange apenas estudantes com deficiência auditiva e visual.

(d)

A base legal do Decreto nº 7.611/2011 é o artigo 209 da CF/88, que trata da liberdade de cátedra, e o atendimento educacional especializado é direcionado exclusivamente para alunos com transtornos globais do desenvolvimento.

(e)

O decreto se apoia no artigo 210 da CF/88, que dispõe sobre a fixação da grade curricular, e seu público-alvo se limita a estudantes com altas habilidades ou superdotação, excluindo outras deficiências.