Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Penal e Processual Extravagante

FC1315694

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A Lei Federal nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Recentemente, a Lei nº 14.532/2023 promoveu alterações significativas nesse diploma legal. Diante desse cenário, analise as afirmativas sobre a tipificação e o tratamento penal dos crimes de racismo e injúria racial.

(a)

A injúria racial, conforme a redação dada pela Lei nº 14.532/2023, continua sendo tratada como crime contra a honra no Código Penal, com prazo decadencial de seis meses para representação.

(b)

O crime de racismo, previsto na Constituição Federal, é inafiançável e imprescritível, e a Lei nº 7.716/1989 detalha as condutas que configuram tal delito, incluindo a injúria racial após a alteração legislativa.

(c)

A Lei nº 14.532/2023 equiparou os crimes de homofobia e transfobia à injúria racial, mas não ao crime de racismo, mantendo-os sob a égide do Código Penal.

(d)

A prática de racismo, segundo a Constituição, é afiançável, mas imprescritível, sendo a injúria racial uma modalidade autônoma de crime contra a honra com prazo decadencial mais longo.

(e)

A Lei nº 7.716/1989, com as alterações da Lei nº 14.532/2023, passou a prever que a injúria racial é um crime autônomo, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e que a prática de racismo e de injúria racial são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.