Questões de Concurso

Uma empresa que presta serviços de tecnologia para a Administração Pública Federal foi auditada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devido a um incidente de segurança que expôs dados pessoais de cidadãos. A empresa alega que o incidente ocorreu por falha de um de seus colaboradores, mas a ANPD investiga se as medidas de segurança e governança de dados implementadas estavam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

(a)

A LGPD se aplica apenas a empresas privadas, não abrangendo a Administração Pública, que possui regramento próprio para a proteção de dados pessoais.

(b)

Em caso de incidente de segurança, a responsabilidade pela proteção de dados recai exclusivamente sobre o colaborador que cometeu a falha, isentando a empresa e o órgão público de qualquer obrigação.

(c)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que a Administração Pública adote medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

(d)

A LGPD permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre órgãos públicos e empresas privadas, desde que haja um acordo verbal entre as partes, sem necessidade de formalização ou consentimento do titular.

(e)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não possui poder de fiscalização sobre a Administração Pública, atuando apenas na orientação e na aplicação de sanções a empresas privadas.