Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Montenegro (RS), ao analisar a Lei Orgânica do Município, verifica que esta estabelece as competências do ente federativo. Dentre as competências listadas, algumas são de caráter exclusivo do município, enquanto outras são compartilhadas com outros entes federativos. A Lei Orgânica é a norma de maior hierarquia no âmbito municipal, subordinada apenas às Constituições Federal e Estadual.

(a)

A Lei Orgânica Municipal, por ser a norma de maior hierarquia local, pode legislar sobre qualquer assunto, inclusive sobre matéria de competência exclusiva da União, desde que haja interesse local.

(b)

Entre as competências exclusivas do município de Montenegro, a Lei Orgânica prevê a instituição e arrecadação de tributos municipais, a organização dos serviços públicos locais e a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

(c)

As competências compartilhadas com outros entes federativos, como o cuidado com a saúde e a proteção do meio ambiente, são de menor importância e podem ser delegadas integralmente ao Estado.

(d)

A Lei Orgânica, após sua aprovação pela Câmara Municipal, não pode mais ser alterada, garantindo a estabilidade das normas municipais para o planejamento de longo prazo.

(e)

A autonomia municipal garantida pela Lei Orgânica se estende à possibilidade de criar leis que contrariem diretamente a Constituição Federal, desde que aprovadas por dois terços dos vereadores.