Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 6.228/2015 do Município de Montenegro (RS) instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Um servidor que ingressou no serviço público há alguns anos, após aprovação em concurso público, busca entender como seu desenvolvimento profissional é organizado e quais os critérios para progressão na carreira, bem como os benefícios a ela atrelados.

(a)

O Plano de Carreira de Montenegro, instituído pela Lei Complementar nº 6.228/2015, prevê que a progressão funcional dos servidores ocorre automaticamente a cada ano de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho ou titulação.

(b)

A Lei Complementar nº 6.228/2015 estabelece que a estrutura do Plano de Carreira em Montenegro é composta por níveis e classes, com critérios claros para a movimentação do servidor entre eles, visando o desenvolvimento profissional e a valorização do mérito.

(c)

A promoção por merecimento, prevista no Plano de Carreira de Montenegro, baseia-se exclusivamente no tempo de serviço público municipal, sendo vedada a consideração de avaliações de desempenho ou cursos de aperfeiçoamento.

(d)

O Plano de Carreira de Montenegro não prevê a figura do 'avanço' ou 'progressão' funcional, focando apenas na remuneração inicial do cargo, sem mecanismos de ascensão para os servidores efetivos.

(e)

A Lei Complementar nº 6.228/2015 permite que o servidor de Montenegro, após 5 anos no cargo, seja promovido automaticamente para o cargo de chefia de departamento, sem necessidade de concurso ou processo seletivo específico.