Questões de Concurso

O Código de Posturas Municipal de Abertura/RS, Lei Complementar nº 7.533/2026, estabelece normas para o uso do espaço urbano e a convivência entre os munícipes. Um morador do bairro Centro, ao construir um muro em seu terreno, ultrapassou o limite de altura permitido pela legislação, invadindo parcialmente a área de ventilação e iluminação de seu vizinho.

(a)

O morador agiu corretamente, pois a construção do muro em seu terreno é um direito absoluto, sem qualquer limitação imposta pelo Código de Posturas.

(b)

O Código de Posturas Municipal de Abertura/RS permite que os limites de altura de muros sejam flexibilizados mediante acordo verbal entre vizinhos, sem necessidade de registro formal.

(c)

A infração cometida pelo morador, ao construir o muro em desacordo com a altura estabelecida no Código de Posturas Municipal, pode acarretar multas e a obrigação de demolição da parte irregular, visando restabelecer a ordem urbana.

(d)

A legislação municipal de posturas se aplica apenas a edificações comerciais e industriais, não abrangendo construções residenciais.

(e)

O vizinho prejudicado não tem direito a reclamar, pois a lei de uso do solo urbano é de competência exclusiva do governo estadual.