Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo pacto federativo, conferindo maior autonomia aos entes federativos. No âmbito municipal, essa autonomia se reflete na capacidade de auto-organização e autogoverno. Um exemplo prático dessa autonomia em Montenegro (RS) é a elaboração de sua Lei Orgânica, que funciona como a 'Constituição Municipal'.

(a)

A Lei Orgânica de Montenegro, por ser uma norma municipal, está no mesmo patamar hierárquico da Constituição Federal, podendo alterá-la em seu favor.

(b)

A elaboração da Lei Orgânica de Montenegro, assim como a Constituição Federal, exige a sanção do Poder Executivo para que tenha validade.

(c)

A Lei Orgânica Municipal é a norma de maior hierarquia no âmbito do município, mas sua criação e conteúdo devem estar em consonância com os preceitos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

(d)

A autonomia municipal garantida pela Constituição Federal permite que a Lei Orgânica de Montenegro estabeleça tributos que não estejam previstos em lei complementar federal.

(e)

A Lei Orgânica Municipal pode ser alterada por decreto do Prefeito, desde que a maioria simples dos vereadores aprove a medida.