Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Nova Boa Vista (RS) foi nomeado para um cargo em comissão e, em seguida, para o cargo efetivo de Analista de Controle Interno. Ao analisar sua situação funcional, o servidor busca esclarecimentos sobre como o Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Nova Boa Vista/RS, regido pela Lei Municipal 2.771/2025, impacta sua contagem de tempo de contribuição e aposentadoria, especialmente considerando a transição entre o regime de comissionado e o efetivo.

(a)

O tempo de contribuição como servidor em cargo comissionado não é computado para fins de aposentadoria no regime próprio, sendo necessário apenas o tempo de contribuição no cargo efetivo.

(b)

A Lei Municipal 2.771/2025 permite a contagem recíproca do tempo de contribuição, desde que haja a devida compensação entre os regimes, garantindo que o servidor possa utilizar o tempo de serviço comissionado para aposentadoria no regime próprio.

(c)

O servidor só poderá contar o tempo de serviço comissionado se este tiver sido prestado em regime de acumulação com outro cargo efetivo, conforme estipulado pela legislação previdenciária municipal.

(d)

A Lei Municipal 2.771/2025 estabelece que o tempo de contribuição em cargo comissionado só é válido para aposentadoria se o servidor tiver completado, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no serviço público municipal.

(e)

O regime de previdência dos servidores efetivos de Nova Boa Vista não prevê a contagem de tempo de contribuição de cargos comissionados, sendo este tempo considerado apenas para fins de vínculo empregatício.

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