Questões de Concurso

O servidor público municipal Carlos, que atua na área administrativa de Nova Boa Vista, foi aprovado em um novo cargo público em outro ente federativo e precisa solicitar licença do seu cargo atual. Ele consultou a legislação municipal para entender os procedimentos e os direitos que lhe assistem nesse tipo de situação, baseando-se na Lei Municipal 855/2005, que trata do regime jurídico dos servidores.

(a)

Carlos tem direito a uma licença remunerada de até 90 dias para assumir outro cargo público efetivo em outro ente federativo, após o que deverá optar por um dos cargos.

(b)

A Lei Municipal 855/2005 prevê que a licença para assumir outro cargo público eletivo ou de provimento efetivo em outro ente federativo é compulsória e sem remuneração, sendo que o servidor pode permanecer nessa situação por tempo indeterminado.

(c)

Carlos tem direito a licença sem remuneração para assumir outro cargo público, efetivo ou eletivo, em outro ente federativo, podendo o período de afastamento ser estendido conforme a necessidade do novo cargo.

(d)

A legislação municipal não prevê licença para o servidor que assumir outro cargo público em outro ente federativo, sendo que a única opção é a exoneração do cargo atual.

(e)

A licença para assumir outro cargo público efetivo em outro ente federativo é concedida com remuneração integral do cargo de origem, e o servidor deve retornar ao seu posto em até 30 dias após o término do novo mandato ou cargo.

Visualizar Questão Comentada