Questões de Concurso

A servidora municipal Joana, após anos de dedicação ao serviço público em Nova Boa Vista, está planejando sua aposentadoria e busca entender as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Ela precisa saber quais são os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários e como o RPPS é administrado. A Lei Municipal Nº 851/2005 rege essa matéria.

(a)

O RPPS de Nova Boa Vista é administrado diretamente pela União, garantindo que os benefícios sejam iguais aos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem particularidades municipais.

(b)

A Lei Municipal Nº 851/2005 estabelece que o RPPS é financiado exclusivamente pelas contribuições dos servidores ativos, sendo vedada qualquer contribuição por parte do município ou de seus inativos.

(c)

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos de Nova Boa Vista é gerido por uma unidade gestora única, responsável pela administração dos recursos e pela concessão dos benefícios, conforme as normas estabelecidas na Lei Municipal Nº 851/2005.

(d)

A Lei Nº 851/2005 prevê que os benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensão por morte, são concedidos com base em regras de transição que desconsideram o tempo de contribuição, priorizando apenas a idade do servidor.

(e)

O RPPS municipal permite que servidores temporários e comissionados também contribuam e recebam benefícios, desde que comprovem um tempo mínimo de serviço de seis meses.

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