Questões de Concurso

O município de Nova Boa Vista, por meio de sua unidade gestora do Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos, publicou a Lei Municipal 2.771/2025, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do regime. Um servidor público efetivo, ao analisar a legislação, busca compreender as instâncias de governança e as responsabilidades de cada órgão dentro dessa estrutura previdenciária.

(a)

A estrutura da unidade gestora do RPPS é composta exclusivamente por servidores comissionados nomeados pelo Prefeito, sem a participação de representantes dos servidores ativos ou inativos.

(b)

A Lei Municipal 2.771/2025 estabelece que a unidade gestora do RPPS é composta por um Conselho de Administração e um Conselho Fiscal, ambos com representação paritária entre o Poder Executivo e os segurados do regime.

(c)

A gestão do RPPS é centralizada em um único órgão, o Comitê de Investimentos, responsável por todas as decisões administrativas, financeiras e de concessão de benefícios, sem a necessidade de conselhos deliberativos ou fiscais.

(d)

A unidade gestora do RPPS, conforme a Lei 2.771/2025, é responsável apenas pela arrecadação das contribuições, delegando a administração dos recursos e a concessão de benefícios a uma entidade privada terceirizada.

(e)

A estrutura prevê a existência de um Conselho de Administração, um Conselho Fiscal e uma Diretoria Executiva, com responsabilidades distintas na gestão dos recursos e na fiscalização do regime, garantindo a transparência e a sustentabilidade financeira.

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