Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Nova Boa Vista está em processo de revisão de suas normas internas e busca clareza sobre as competências e deveres de seus membros. O vereador João, recém-eleito, tem dúvidas sobre as proibições que regem o exercício do mandato, especialmente após a expedição do diploma e a posse no cargo. A Lei Orgânica do Município estabelece os limites e as responsabilidades dos parlamentares.

(a)

Desde a expedição do diploma, o vereador pode firmar contratos com o Município ou suas entidades, desde que o objeto do contrato não seja o mesmo do cargo eletivo que irá ocupar.

(b)

Após a posse, o vereador pode aceitar cargo remunerado em entidades com as quais o Município possua contratos, desde que não participe das decisões que afetem diretamente tais contratos.

(c)

Desde a expedição do diploma, o vereador não pode ser proprietário ou diretor de empresa que tenha favor decorrente de contrato com o Município, nem patrocinar causas contra o ente público.

(d)

A Lei Orgânica permite que o vereador seja titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que não haja conflito de horários entre as atividades.

(e)

As proibições para os vereadores se aplicam apenas durante o período de mandato, não havendo restrições após a expedição do diploma ou antes da posse.

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