Questões de Concurso

Prefeitura de São Benedito - CE

Concurso: Prefeitura de São Benedito - CE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CETREDE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1316229

notificar erro

No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.

(a)

O ato imperfeito pode gerar efeitos impróprios, que não dependem da execução do ato, como o efeito impróprio reflexo e o efeito impróprio prodrômico.

(b)

O ato nulo está em desconformidade com a lei e com os princípios jurídicos (é um ato ilegal e ilegítimo) e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido)

(c)

Os vícios podem atingir a forma, quando a lei expressamente exige e não é respeitada, e ainda o motivo, quando pressupostos de fato e/ou de direito não existem e/ou são falsos.

(d)

O ato nulo é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação e, assim, não produz qualquer consequência jurídica.

(e)

Um de seus atributos é a presunção de veracidade.