Questões de Concurso

Prefeitura de São Benedito - CE

Concurso: Prefeitura de São Benedito - CE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CETREDE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1316237

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Considerando o Poder de Polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

(b)

O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja. Trata-se, portanto, de limites de atuação.

(c)

A Polícia Judiciária atua, em regra, de forma preventiva.

(d)

A vinculariedade é um de seus atributos.

(e)

Sua coercibilidade trata-se de uma imposição coativa das medidas adotadas pela Administração.