Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções Gerais da Administração Pública / Conhecimentos Específicos

FC1316888

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Um vereador recém-eleito em Trindade, ao tomar posse, tem dúvidas sobre as proibições que se aplicam ao seu mandato, especialmente em relação a contratos com o município e a possíveis conflitos de interesse. Ele busca esclarecimentos para evitar incorrer em infrações que possam levar à perda do mandato.

(a)

Desde a expedição do diploma, o vereador pode firmar contratos com o município e aceitar cargos remunerados em suas entidades, desde que não interfiram nas suas atividades legislativas.

(b)

As proibições para o vereador se iniciam apenas após a posse, permitindo que ele negocie contratos com o município durante o período entre a diplomação e o início do mandato.

(c)

Desde a expedição do diploma, o vereador não pode firmar contrato com o município ou suas entidades, nem aceitar cargo remunerado nessas entidades, e desde a posse, não pode ser proprietário ou diretor de empresa com favor decorrente de contrato municipal ou patrocinar causas nessas entidades.

(d)

A Lei Orgânica permite que o vereador, após a posse, seja titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde que sejam no âmbito municipal.

(e)

O vereador só incorre em proibição se for comprovado dolo ou má-fé na celebração de contratos com o município, sendo a mera formalidade de ter um contrato suficiente para a perda do mandato.