Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções Gerais da Administração Pública / Conhecimentos Específicos

FC1316889

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A Câmara Municipal de Trindade está analisando a criação de uma nova Comissão Permanente para fiscalizar as obras de saneamento básico. Para que essa comissão seja formalmente estabelecida e tenha suas competências e rito de tramitação definidos, é necessário seguir as diretrizes do Regimento Interno.

(a)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade permite a criação de Comissões Permanentes por iniciativa de qualquer vereador, sem necessidade de aprovação em plenário, desde que a matéria seja de interesse público imediato.

(b)

A organização e competência das Comissões Permanentes, bem como a tramitação de proposições, estão detalhadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade, que estabelece os procedimentos para sua criação e funcionamento.

(c)

O Regimento Interno da Câmara de Trindade não aborda a criação de Comissões Permanentes, delegando essa decisão exclusivamente ao Poder Executivo Municipal.

(d)

A tramitação de proposições em Comissões Permanentes é livre e não segue regras específicas, cabendo a cada comissão definir seus próprios procedimentos internos.

(e)

As Comissões Permanentes podem ser criadas por meio de decreto legislativo, sem a necessidade de aprovação em plenário, e suas competências são definidas por ato do Presidente da Câmara.