Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções Gerais da Administração Pública / Conhecimentos Específicos

FC1316891

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Um servidor público municipal de Trindade, recém-admitido, está em período de estágio probatório e tem dúvidas sobre seus direitos e deveres. Ele sabe que a Lei Complementar nº 60/2023 estabelece o Regime Jurídico Único e quer entender melhor suas obrigações e as responsabilidades do órgão público para com ele.

(a)

Durante o estágio probatório, o servidor não possui direitos como férias e licença, sendo sua jornada de trabalho flexível e determinada pela chefia imediata.

(b)

A Lei Complementar nº 60/2023 assegura ao servidor, mesmo em estágio probatório, o direito a férias após 12 meses de exercício e o dever de assiduidade e pontualidade, além de zelar pela conservação do patrimônio público.

(c)

O servidor em estágio probatório tem o dever de cumprir as ordens da chefia, mesmo que consideradas ilegais, e a proibição de se ausentar do serviço sem prévia autorização.

(d)

Os direitos do servidor em estágio probatório são limitados, mas ele tem o dever de participar de greves e manifestações sindicais durante o expediente, sem prejuízo de sua avaliação.

(e)

A Lei Complementar nº 60/2023 permite que o servidor em estágio probatório acumule cargos públicos, desde que sejam compatíveis com a jornada de trabalho estabelecida.