Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e um dever do Estado, delineando as bases para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). A compreensão desses preceitos é crucial para a atuação dos profissionais de saúde pública. Diante disso, analise as seguintes afirmações sobre o direito à saúde e o dever do Estado.

(a)

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos e agravos à saúde, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(b)

O Estado tem a obrigação de garantir a saúde, mas essa garantia se restringe apenas às ações de recuperação, não abrangendo as de promoção e proteção, que são de responsabilidade exclusiva do indivíduo.

(c)

As ações e serviços de saúde são de iniciativa privada, cabendo ao Poder Público apenas a fiscalização, sem qualquer poder de regulamentação ou controle sobre a execução.

(d)

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser organizado com base na descentralização, sem direção única em cada esfera de governo, e com prioridade para atividades curativas em detrimento das preventivas.

(e)

O financiamento do SUS é exclusivamente proveniente de recursos privados, sendo vedada a destinação de verbas públicas para ações e serviços de saúde.