Questões de Concurso

A Lei Orgânica de Lagoa da Prata, ao dispor sobre as vedações impostas ao Município, estabelece limites claros para a atuação dos poderes públicos, especialmente no que tange à tributação e à liberdade religiosa. O objetivo é garantir a isonomia e a não interferência indevida em esferas privadas ou de outros entes federativos.

(a)

É vedado ao Município exigir tributo sem lei que o estabeleça, mas é permitida a cobrança de tributos com efeito de confisco, desde que aprovada pela Câmara Municipal.

(b)

O Município pode instituir tributos com base em leis editadas no mesmo exercício financeiro de sua publicação, respeitando-se apenas a legalidade estrita.

(c)

A imunidade tributária alcança o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos e suas fundações, bem como de entidades sindicais de trabalhadores.

(d)

É proibido ao Município estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, bem como vedada a propaganda político-partidária com recursos públicos.

(e)

A Lei Orgânica permite a cobrança de tributos antes da vigência da lei instituidora, desde que haja interesse público relevante e a matéria seja aprovada em plebiscito.